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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026

LEI Nº 5.955, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.955, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.940, de 16 de setembro de 2026 e dá outras providências.

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 5.940, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte - Paróquia São Paulo Missionário, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.505.249/0290-52.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5.940, de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de setembro de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4371, em 30 de setembro de 2026. Código identificador E068835A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.