Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 5.961, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.961, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a exigência de certidões a que alude o Art.59-A da Lei Federal 8069/1990, além de certidões complementares dos diversos órgãos do sistema Judiciário e de Segurança Pública.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Lagoa Santa, e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter atualizadas, de todos os seus colaboradores, as seguintes certidões:
I - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual de Primeira Instância;
II - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual de Segunda Instância;
III - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitido pela PCMG - Policia Civil de Minas Gerais e ou autoridade competente;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pelo DPF Departamento de Policia Federal.
§ 1° As certidões previstas neste artigo, deverão ter emissão de no máximo 90 dias, devendo ser atualizadas a cada 6(seis) meses, no ingresso na instituição de ensino ou equivalente
§ 2º Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, independentemente do recebimento de recursos públicos, deverão manter as certidões previstas neste artigo atualizadas de todos os seus colaboradores e estarão sujeitos à fiscalização municipal.
§ 3º As certidões exigidas neste artigo em atendimento ao art. 59-A da do Estatuto do Adolescente, ou outro que o venha a substituir, gozaram de proteção legal quanto ao acesso de dados à particulares, ressalvada a apuração pelas autoridades judiciarias, serviços públicos ou outros casos previstos em lei.
§ 4º As vedações e impedimentos previstos nesta lei são aplicáveis apenas nos casos de condenação com trânsito em julgado e pelo período de vigência da pena, observado em todos os casos o Estatuto do Servidor Público.
Art. 2º A Secretaria de Educação, Procuradoria Jurídica ou qualquer órgão por delegação do Executivo Municipal, poderá solicitar Declaração de inexistência de Inquérito Policial, referente a crimes contra os costumes e crimes contra a pessoa.
Art. 3º As instituições e estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão adotar todas as medidas necessárias para impedir que pessoas com condenação criminal transitada em julgado pela pratica de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, bem como, demais crimes diretamente relacionados à exploração sexual, exerçam atividades que envolvam contato direto com crianças ou adolescentes, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§ 1º A adoção das medidas previsas no caput deverá observar a legislação aplicável, a natureza das atividades exercidas e os princípios da proporcionalidade, proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, vedada a utilização das informações constantes das certidões de antecedentes criminais para finalidade diversa da proteção prevista nesta lei.
§ 2º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei pelas instituições e estabelecimentos abrangidos sujeitará os responsáveis às medidas e sanções cabíveis nas esferas administrativas, civil e, quando for o caso, penal, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação aplicável, observando o disposto no art. 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, em 30 dias, da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal