Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 5.951, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.951, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.771, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa "Caçamba Solidária" no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.771, de 13 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O programa consiste no fornecimento de caçambas para que pessoas ou famílias comprovadamente carentes depositem os resíduos sólidos da construção civil, para posterior recolhimento e descarte pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.771, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A operacionalização do Programa "Caçamba Solidária" será realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, que poderá ser auxiliada pelas demais Secretarias Municipais.”
Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.771, de 2022.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.771, de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal