Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 5.948, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.948, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, para instituir a Taxa de Transferência de Titularidade do Licenciamento Ambiental.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção I, do Capítulo III, do Título IV, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida da Subseção VI-A:
“Subseção VI-A
Da Taxa de Transferência de Titularidade do Licenciamento Ambiental”
Art. 2º Fica inserido à Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, o art. 190-A, com a seguinte redação:
“Art. 190-A. Fica instituída a Taxa de Transferência de Titularidade do Licenciamento Ambiental, aplicável à transferência de titularidade de processo de licenciamento ambiental ou de licença ambiental expedida pelo Município, independentemente da fase em que se encontre o procedimento administrativo.”
Art. 3º Fica inserido à Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, o art. 190-B, com a seguinte redação:
“Art. 190-B. A Taxa de Transferência de Titularidade do Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental decorrente da análise e do processamento do pedido de transferência de titularidade de processo de licenciamento ambiental ou de licença ambiental expedida pelo Município.”
Art. 4º Fica inserido à Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, o art. 190-C, com a seguinte redação:
“Art. 190-C. É sujeito passivo da Taxa de Transferência de Titularidade do Licenciamento Ambiental a pessoa física ou jurídica em cujo interesse for requerida a transferência de titularidade do processo de licenciamento ambiental ou da licença ambiental.”
Art. 5º Fica inserido à Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, o art. 190-D, com a seguinte redação:
“Art. 190-D. A Taxa de Transferência de Titularidade do Licenciamento Ambiental deverá ser recolhida previamente ao início da análise do pedido de transferência de titularidade.”
Art. 6º Fica inserido à Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, o art. 190-E, com a seguinte redação:
“Art. 190-E. O valor da Taxa de Transferência de Titularidade do Licenciamento Ambiental será o estabelecido no item 5 do Anexo XI desta Lei.”
Art. 7º Fica acrescido o item 5 ao Anexo XI da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“ANEXO XI
(...)
5 – TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Valor: 150,00 UPFLS”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, ficando a exigência da Taxa de Transferência de Titularidade do Licenciamento Ambiental condicionada, ainda, ao início do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal