Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026

LEI Nº 5.953/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.953/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Revoga a Lei Municipal nº 5.886, de 22 de julho de 2026, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 5.886, de 22 de julho de 2026.

Art. 2º As disposições administrativas e orçamentárias alteradas pela lei ora revogada retornam ao seu estado anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de setembro de 2026.

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4371, em 30 de setembro de 2026. Código identificador 22ED230E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.