Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 5.944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao repasse de recursos de despesas de T.F.D. (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a título de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), destinado ao custeio das despesas de alimentação, transporte e hospedagem da beneficiária abaixo qualificada, que realizará tratamento de saúde fora do Estado de Minas Gerais, e de seu acompanhante, em conformidade com o art. 196 e o art. 198 da Constituição Federal, com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a Lei nº 15.390, de 15 de abril de 2026, e com a regulamentação vigente do TFD, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022:
I - beneficiária: Larice Almeida Becineri, CPF nº ***.278.296-**, residente na Rua Rezende, nº 213, Ovídio Guerra, Lagoa Santa/MG;
II - acompanhante: Agripino Henrique Ferreira Becineri da Silva, CPF nº ***.550.476-**;
III - atendimento: consulta médica e cirurgia de rinoseptoplastia no Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo (HRAC/USP), Rua Sílvio Marchione, nº 3-20, Vila Universitária, Bauru- São Paulo;
IV - valor total do repasse: R$ 2.624,98 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), destinado ao custeio das despesas de que trata o caput deste artigo.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde realizou os levantamentos necessários para a concessão do auxílio de que trata o caput, por meio do Processo Administrativo nº 20352-26-LST-SADM, na forma da regulamentação do TFD, e acompanhará os procedimentos de repasse e de prestação de contas.
§ 2º O repasse será efetuado uma única vez, mediante recibo firmado pela beneficiária Larice Almeida Becineri.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 02.006.001.10.302.0016.2351.3.3.90.48.00, ficha 616, fonte de recursos nº 1.500, do orçamento vigente.
Art. 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do recurso, a beneficiária apresentará, à Secretaria Municipal de Fazenda, a prestação de contas dos valores recebidos, acompanhada dos devidos comprovantes fiscais, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do cumprimento da finalidade do benefício.
Art. 4º O emprego dos recursos em finalidade diversa da prevista no art. 1º desta Lei obrigará a beneficiária ao ressarcimento integral dos valores ao erário, devidamente atualizados, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal cabíveis, inclusive nas hipóteses previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e no art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal