Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 5.956, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.956, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.278, de 2018, para incluir infrações relativas à manutenção inadequada de imóveis, quintais, pátios, áreas internas e passeios públicos fronteiriços, em razão de acúmulo irregular de resíduos, materiais inservíveis, sucatas, entulhos, objetos diversos e situações correlatas, revoga dispositivos da Lei nº 03, de 1950, Lei nº 2.863, de 2008, e Lei nº 4.077, de 2017 e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19, da Lei Municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018, passa a com a seguinte redação:
“Art. 19. Compete aos Órgãos Seccionais do Poder Público Municipal, em conjunto com o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, executar ações, no âmbito de sua atuação, para viabilizar a implantação da Política Municipal de Meio Ambiente, de forma interdisciplinar.
Parágrafo único. A constatação, no curso de ação fiscalizatória ou ambiental, de situação de vulnerabilidade social, possível transtorno de acumulação, risco sanitário familiar ou incapacidade aparente de autogerenciamento poderá ensejar comunicação aos órgãos municipais competentes de Assistência Social, Saúde ou Vigilância Sanitária, sem prejuízo da adoção das medidas fiscais necessárias à proteção da coletividade, da vizinhança e do meio ambiente urbano.” (NR)
Art. 2º O § 2º do art. 78 da Lei Municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. Constituem infrações ambientais relativas ao ar, às águas, ao solo, salubridade e ao patrimônio público:
(...)
§ 2º São consideradas infrações graves:
(...)
XVIII - manter imóvel, edificado ou não, quintal, pátio, lote, terreno, garagem, área interna, área de afastamento ou área comum sob responsabilidade privada em condições inadequadas de limpeza, asseio, conservação, organização ou salubridade, com presença ou acúmulo desordenado de lixo, resíduos, entulhos, restos de obra, restos vegetais, recipientes, móveis, equipamentos, sucatas, materiais recicláveis, materiais inservíveis, partes de veículos ou objetos diversos;
XIX - manter, em área privada, pneus, recipientes, embalagens, latas, garrafas, caixas, tambores, materiais, resíduos, sucatas ou objetos em condições capazes de favorecer o acúmulo de água, a proliferação de vetores, o abrigo de animais peçonhentos ou roedores, o risco de incêndio ou o comprometimento da higiene e da salubridade ambiental do imóvel;
XX – deixar de manter limpo, capinado e conservado o passeio público fronteiriço ao imóvel, permitindo a presença de mato, vegetação sem manutenção, lixo, resíduos, entulhos, restos de obra, restos vegetais, podas, terra, areia, sucatas, materiais inservíveis, embalagens, recipientes ou objetos diversos, excetuada a permanência meramente transitória de materiais, resíduos ou objetos durante operação efetiva, contínua e assistida de carga, descarga, coleta ou remoção, limitada ao tempo estritamente indispensável à transferência direta entre o imóvel e o veículo destinado ao transporte, desde que adotadas as medidas de segurança compatíveis, vedados o depósito, o armazenamento, o abandono ou a permanência no local após a interrupção ou o encerramento da operação;
XXI - depositar, manter ou permitir, ressalvada a hipótese prevista no inciso XX, deste artigo, sem autorização municipal ou em desacordo com as condições estabelecidas, materiais, objetos ou obstáculos no passeio público fronteiriço ao imóvel, de modo a impedir, restringir, dificultar ou tornar insegura a circulação de pedestres, inclusive materiais de construção, areia, brita, terra, cimento, tijolos, blocos, madeira, ferragens, ferramentas, equipamentos, entulhos, caçambas, recipientes, móveis, mercadorias, sucatas ou partes de veículos;
XXII - manter imóvel urbano, edificado ou não, em qualquer das condições ambientalmente inadequadas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 93 desta Lei.
XXIII - instalar, afixar, expor ou manter, sem autorização municipal ou em local proibido, publicidade ou propaganda em vias, parques, praças, rotatórias, canteiros centrais, jardins, áreas verdes, postes, gradis, árvores, mobiliário urbano ou outros bens públicos, inclusive por meio de faixas, banners, cartazes, placas, pinturas ou meios similares, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.” (NR)
Art. 3º O § 3º do art. 78 da Lei Municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 78. (...)
§ 3º São consideradas infrações gravíssimas:
(...)
XII - manter imóvel, edificado ou não, quintal, pátio, lote, terreno, garagem, área interna, área de afastamento ou área comum sob responsabilidade privada em situação de acúmulo irregular que resulte em risco concreto ou imediato à saúde pública, à segurança, ao meio ambiente ou à vizinhança, especialmente quando constatada a presença de vetores, roedores, animais peçonhentos, focos de água parada, chorume, mau cheiro intenso, resíduos contaminantes, materiais inflamáveis, obstrução de drenagem ou risco de incêndio;
XIII - utilizar imóvel, quintal, pátio, garagem, lote, terreno, área interna, área de afastamento ou área comum como depósito, guarda, triagem, transbordo, armazenamento, desmontagem, compra, venda, reciclagem ou acumulação de resíduos, sucatas, materiais inservíveis, partes de veículos, materiais recicláveis ou objetos diversos, sem o devido licenciamento, autorização ou compatibilidade com as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas ou de posturas aplicáveis;
XIV - manter acúmulo irregular de resíduos, sucatas, entulhos, materiais inservíveis, recipientes, restos de obra, restos vegetais ou objetos diversos em grande quantidade ou de forma reiterada, quando a conduta provocar degradação relevante da salubridade, da segurança, da drenagem, da paisagem urbana ou do meio ambiente;
XV - descumprir determinação fiscal de limpeza, remoção, saneamento, desobstrução, destinação ambientalmente adequada ou cessação de risco, quando a permanência da irregularidade oferecer perigo concreto à saúde pública, à segurança, ao meio ambiente, à vizinhança, à circulação de pedestres ou à ordem urbana;
XVI - reincidir especificamente nas condutas previstas nos incisos XVIII, XIX, XX ou XXI do § 2º deste artigo, nos termos gerais desta Lei, quando a nova ocorrência revelar agravamento da situação, resistência reiterada ao cumprimento das determinações fiscais ou risco relevante à coletividade.” (NR)
Art. 4º O art. 78 da Lei Municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 78.
(...)
§ 4º O proprietário, o titular do domínio útil ou da nua-propriedade, o condomínio ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, é responsável por manter limpo, capinado, conservado, desobstruído e em adequadas condições de salubridade, acessibilidade e segurança o passeio público fronteiriço ao imóvel, em toda a extensão de sua testada principal ou lateral.
§ 5º Para os fins deste artigo, considera-se passeio público fronteiriço a faixa contígua ao imóvel destinada ou utilizada para a circulação de pedestres, ainda que não pavimentada, situada entre o alinhamento do imóvel e a pista de rolamento.
§ 6º A obrigação de limpeza, conservação e desobstrução do passeio público compreende:
I - a roçada ou capina do mato e da vegetação que caracterizem falta de manutenção ou comprometam a limpeza, a salubridade, a acessibilidade, a segurança ou a circulação de pedestres;
II - a retirada e a destinação ambientalmente adequada de lixo, resíduos, entulhos, restos de obra, restos vegetais, podas, terra, areia, sucatas, materiais inservíveis, embalagens, recipientes e objetos diversos;
III - a manutenção de faixa livre, contínua, segura e desobstruída para a circulação de pedestres;
IV - a eliminação de obstáculos, materiais ou situações decorrentes do uso, da ocupação, da conservação, de obra ou de atividade vinculada ao imóvel que possam impedir, dificultar ou tornar insegura a passagem de pedestres.
§ 7º A obrigação de limpeza, conservação e desobstrução do passeio possui caráter permanente e subsiste ainda que o mato, os resíduos, os materiais ou os objetos tenham sido nele depositados por terceiros, sem prejuízo do direito de regresso contra quem diretamente tenha causado a irregularidade.
§ 8º A regularização posterior do imóvel, da área privada ou do passeio público não descaracteriza a infração já consumada, sem prejuízo de sua consideração pela autoridade competente na dosimetria da penalidade, quando cabível.
§ 9º À infração prevista no inciso XXII do § 2º deste artigo será aplicada multa simples correspondente às infrações graves, observados os critérios previstos no art. 75 e os valores constantes do Anexo I desta Lei.
§ 10. Para os fins específicos da infração prevista no inciso XXII do § 2º deste artigo, será considerada reincidência a permanência da irregularidade por período superior a 60 (sessenta) dias, contado da ciência do Auto de Infração anterior, renovando-se essa condição a cada novo período de 60 (sessenta) dias em que persistir a situação ambientalmente inadequada.
§ 11. A conduta prevista no inciso XXIII do § 2º deste artigo caracteriza poluição visual e degradação da paisagem urbana, considerando-se a infração consumada com a instalação, afixação, exposição ou manutenção do meio de divulgação irregular, independentemente da ocorrência de dano material, sujeita à imediata apreensão ou remoção e da obrigação de reparar eventual dano causado ao patrimônio público, à vegetação ou ao meio ambiente.
§ 12. Para fins de identificação e responsabilização pela infração prevista no inciso XXIII do § 2º deste artigo, respondem, conforme comprovada sua participação ou benefício, o anunciante, a pessoa física ou jurídica cujos produtos, serviços, imóveis ou empreendimentos sejam divulgados, o responsável pela instalação e quem ordenar, contratar ou custear a veiculação, podendo o número de telefone, endereço eletrônico, perfil em rede social ou outro meio de contato constante da mensagem ser utilizado em diligência complementar para identificação do responsável, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 3.893, de 4 de agosto de 2016. (NR)
Art. 5º O art. 93 da Lei Municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 93. O uso do solo na área urbana e rural do Município deverá estar em conformidade com a Política Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com esta Lei e com as legislações estaduais e federais pertinentes.
(...)
§ 3º O proprietário, o titular do domínio útil ou da nua-propriedade, o condomínio ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel urbano, edificado ou não, é responsável por mantê-lo em condições ambientalmente adequadas de limpeza, conservação, salubridade e drenagem, prevenindo a degradação do solo, a proliferação de vetores, o abrigo de animais peçonhentos ou roedores, o acúmulo de água, o risco de incêndio e outras situações capazes de comprometer o meio ambiente, a saúde pública ou a qualidade de vida da vizinhança.
§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se ambientalmente inadequado ou sujo, o imóvel que apresente uma ou mais das seguintes condições:
I - presença de mato, vegetação herbácea ou gramíneas com altura superior a 50cm (cinquenta centímetros), ressalvadas as áreas com vegetação nativa ou legalmente protegida, os cultivos regulares, os jardins, as áreas submetidas a manejo paisagístico e as hipóteses autorizadas pelo órgão ambiental.
II - presença ou acúmulo de lixo, entulho, detritos, rejeitos, restos de obra, restos vegetais, materiais descartados ou resíduos de qualquer espécie ou natureza;
III - condições inadequadas de drenagem, com acúmulo de água, alagamento, formação de áreas pantanosas ou favorecimento da proliferação de vetores;
IV - permanência, no próprio imóvel, de materiais resultantes de roçada, capina, poda, limpeza, obra ou demolição, sem retirada e destinação ambientalmente adequada.
§ 5º A simples roçada, capina, movimentação, amontoamento ou transferência dos resíduos, restos vegetais, entulhos ou materiais para outra parte do imóvel não caracteriza sua efetiva limpeza enquanto não houver sua retirada e destinação ambientalmente adequada.” (NR)
Art. 6º O § 1º do art. 59 da Lei Municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. (...)
§ 1º São autoridades competentes para fiscalizar, lavrar Auto de Fiscalização, Notificação ou Auto de Infração Ambiental e instaurar processo administrativo os fiscais de meio ambiente, os agentes fiscais pertencentes ao Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMAM, devidamente treinados e designados pelo Chefe do Poder Executivo, e os servidores públicos municipais lotados ou em exercício na Diretoria Municipal de Fiscalização, quando no desempenho de ações fiscalizatórias.” (NR)
Art. 7º Ficam revogados:
I - os arts. 151 e 152 da Lei Municipal nº 03, de 1950;
II - o art. 33 e as infrações identificadas pelos códigos A033-001 e A033-002, constantes do Anexo 5 da Lei Municipal nº 2.863, de 2008;
III - os incisos VIII e IX e os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei Municipal nº 4.077, de 2017;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal