Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Segurança e Educação – CINSED, junto à Guarda Civil Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Fica criado, junto à Guarda Civil Municipal de Itabirito, o Centro Integrado de Segurança e Educação - CINSED, cujos membros serão voluntários, a serem recrutados dentre os ocupantes do quadro de guardas municipais devidamente formados e atualizados.
Denomina como “Darcy Efigênia da Cruz Pereira” o novo Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro São José. Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil “Darcy Efigênia da Cruz Pereira”, o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua Francisco José de Carvalho, nº 1095, Bairro São José, nesta cidade.
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. Fica alterado o Art. 2º, Inciso II, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º(...) II–TAXAS: A – Taxas de Serviços Públicos: • Taxa de Coleta de Lixo” Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005: I - Incisos II e III do caput e §2º e §3º do Art. 94; e II - Incisos II e III do caput do Art. 96.
Altera a Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005 e dá outras providências. Fica alterado o § 6º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º(...) § 6º - Uma parcela dos recursos a serem destacados ao incentivo poderá ser destinada para aquisição de ingressos para a Casa de Cultura Maestro Dungas.” Fica alterado o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) § 2º - Na hipótese de obtenção de incentivo financeiro, o Executivo providenciará a liberação dos recursos ao empreendedor mediante a celebração de termo de compromisso, no qual deverão constar todas as especificações e etapas do projeto cultural apresentado.”
Altera a redação da Lei Municipal nº 2281, de 26 de agosto de 2003, que criou o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal da Juventude passando o mesmo a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.
Altera a Lei Municipal nº 3008, de 22 de maio de 2014 para dar nova redação aos artigos 36 e 37. Ficam alterados os artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 3008/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 36 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação periódica de Desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.” “Artigo 37 - A Avaliação periódica de Desempenho é um processo pedagógico, de periodicidade anual, realizada mediante critérios, normas e padrões definidos pelo Município, com objetivo de avaliar a eficácia e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo servidor efetivo, com foco no seu desempenho.”
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI.
Cria o Fundo Emergencial de combate à COVID-19 - FECC, destindo ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus do município de Itabirito-MG e dá outras providências.
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Itabirito para comerciantes atingidos pelos decretos 13.095 de 19 de março de 2020 e 13.100 de 20 de março de 2020, devida situação de Emergência em Saúde Pública ocasionada pelo COVID-19 no exercício de 2020.
Dispões sobre a coleta seletiva de lixo reciclável e não reciclável na Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da afixação de uma placa ou cartaz em imóveis locados pela administração direta e indireta do município de Itabirito com informações sobre o respectivo contrato de locação.
Declara de Utilidade Pública municipal a Champions Futebol Clube e dá outras providências.
Dispõe sobre medida econômica, emergencial e temporária, destinada aos microempreendedores individuais - MEI's e às micro e pequenas empresas - MPE's do município de Itabirito, que poderá ser adotada pelo Município para o enfrentamento dos impactos econômicos locais decorrentes das medidas restritivas de funciomanento de atividades empresariais, em razão do Decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alteração posteriores, visando à contenção da pandemia decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - COVID19.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de veículo Van para a Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais (APAE) e dá outras providências.
Institui a "Semana Municipal da Juventude" e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$50.000,00
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$3.599.99,00
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h53 · Norma mais recente da lista: 02/07/2020