Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor/intérprete de libras – língua brasileira de sinais em instituições bancárias do município de Itabirito – MG. As instituições bancárias em funcionamento no Município de Itabirito, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar, em sua agência, no mínimo, 01 (um) tradutor/intérprete profissional de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais durante o período de atendimento ao público.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos a serviço dos órgãos da Administração Pública Municipal de Itabirito-MG. O objetivo é inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos. Todos os veículos automotores (automóveis, caminhonetes, ônibus, microônibus, caminhões, tratores, maquinários e motocicletas) da frota ou a serviço dos órgãos da administração pública municipal, deverão ser identificados. Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais dianteiras e na parte de trás dos veículos. Nos veículos em que não seja possível a utilização das portas laterais, o adesivo de identificação deverá ser afixado em local visível, em dimensão proporcional ao tamanho do veículo.
Institui o dia 04 de Outubro (04/10) como Dia Municipal dos Protetores dos Animais, no âmbito do Município de Itabirito. Fica instituído no âmbito do Município de Itabirito-MG, o Dia Municipal dos Protetores dos Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 (quatro) de outubro (04/10). A data ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Itabirito-MG.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior na Fonte de Recursos 260. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.692.461,15 (Um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos), nas dotações indicadas no Anexo Único desta Lei. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, previsto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/1964, na Fonte de Recursos 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal.
Altera a redação do Art. 8º e acrescenta incisos ao parágrafo primeiro do Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências. O Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 8º - ... § 1º - ... VIII - Quantidade de postos de trabalho que serão criados, observando o mínimo de 80% (oitenta por cento) das vagas para trabalhadores residentes no Município de Itabirito, quando o município dispuser, assegurando, no mínimo, 10% (dez por cento) desse contingente para o primeiro emprego. IX – VETADO. Ficam acrescidos ao parágrafo primeiro do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, os seguintes incisos: "Art 8º - ... § 1º - ... X – VETADO; XI - Outras informações que julgar necessárias à avaliação". Os demais artigos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, permanecem inalterados.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente em mais 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor total do orçamento. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de qualquer fonte prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/1964.
Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de Internet nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito, a realizar-se na primeira semana do mês de março de cada ano.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. A declaração de Utilidade Pública é um meio de apoiar as entidades privadas que prestam serviços necessários à coletividade como: assistência social, pesquisa científica, promoção da educação e da cultura.
Autoriza a criação do banco de medicamentos do município de Itabirito. Fica autorizado a criação do Banco de Medicamentos do Município de Itabirito, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2020, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Autoriza a doação de cestas básicas adquiridas pelo Município de Itabirito/MG para famílias que tem filhos matriculados na rede municipal de ensino, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus. O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, poderá repassar cestas básicas às famílias que têm filhos matriculados na rede municipal de ensino. § 1º – As doações referidas no “caput” do Art. 1º poderão ser efetuadas enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública e/ou calamidade pública ou o retorno das aulas no Município de Itabirito/MG. § 2º - As famílias beneficiadas com as cestas básicas serão aquelas inscritas no “Programa Bolsa Família” e as cadastradas no Cadastro Único. § 3º - As famílias que recebiam cestas básicas da Assistência Social e recebendo as cestas básicas mencionadas no caput do Artigo primeiro desta Lei, no período
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$44.341,86.
Autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. O Executivo fica autorizado a criar o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador, e que se pautará pelos seguintes princípios: I. Igualdade e respeito à diversidade; II. Equidade; III. Autonomia das mulheres; IV. Laicidade do Estado; V. Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres; VI. Justiça social; VII. Transparência dos atos políticos; VIII. Participação e controle social. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno, que deverá ser editado via Decreto Municipal.
Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Itabirito/MG em virtude do enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Concede recomposição salarial aos servidores públicos efetivos municipais da Administração Direta e Indireta, dá nova redação ao artigo 29 da Lei nº 3008, de 22 de maio de 2014 e inclui o parágrafo único e altera os Anexos I e V.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e dá outras disposições.
Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 6º e 8º da Lei Municipal 2429, de 23 de agosto de 2005, que institui o Programa Bolsa Trabalho no Município de Itabirito.
Declara de Utilidade Pública a RECICLAR - Associação Mineira de catadores de Materiais Recicláveis no Município de Itabirito.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Humanitário Ambiental Villa Lobos no Município de Itabirito.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 21h50 · Norma mais recente da lista: 24/04/2020