Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. O Executivo fica autorizado a criar o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador, e que se pautará pelos seguintes princípios: I. Igualdade e respeito à diversidade; II. Equidade; III. Autonomia das mulheres; IV. Laicidade do Estado; V. Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres; VI. Justiça social; VII. Transparência dos atos políticos; VIII. Participação e controle social. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno, que deverá ser editado via Decreto Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2020
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.716, de 26 de agosto de 2022Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantia de direito à mulher.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.929, de 23 de agosto de 2023Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Itabirito, sendo obrigatório em casos quem envolvam algum tipo de sedação.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei Municipal nº 3.383, de 31 de março de 2020, que autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.