Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.383, de 31 de março de 2020, que autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2026
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.383, de 31 de março de 2020Autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. O Executivo fica autorizado a criar o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador, e que se pautará pelos seguintes princípios: I. Igualdade e respeito à diversidade; II. Equidade; III. Autonomia das mulheres; IV. Laicidade do Estado; V. Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres; VI. Justiça social; VII. Transparência dos atos políticos; VIII. Participação e controle social. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno, que deverá ser editado via Decreto Municipal.