Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Itabirito, sendo obrigatório em casos quem envolvam algum tipo de sedação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2023
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.394, de 01 de setembro de 2025Dispõe sobre a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito à acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada, no Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.383, de 31 de março de 2020Autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. O Executivo fica autorizado a criar o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador, e que se pautará pelos seguintes princípios: I. Igualdade e respeito à diversidade; II. Equidade; III. Autonomia das mulheres; IV. Laicidade do Estado; V. Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres; VI. Justiça social; VII. Transparência dos atos políticos; VIII. Participação e controle social. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno, que deverá ser editado via Decreto Municipal.