Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito à acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada, no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.929, de 23 de agosto de 2023Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Itabirito, sendo obrigatório em casos quem envolvam algum tipo de sedação.