Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantia de direito à mulher.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2022
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.716, de 26 de agosto de 2022Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantia de direito à mulher.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.383, de 31 de março de 2020Autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. O Executivo fica autorizado a criar o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador, e que se pautará pelos seguintes princípios: I. Igualdade e respeito à diversidade; II. Equidade; III. Autonomia das mulheres; IV. Laicidade do Estado; V. Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres; VI. Justiça social; VII. Transparência dos atos políticos; VIII. Participação e controle social. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno, que deverá ser editado via Decreto Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.716, de 26 de agosto de 2022Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantia de direito à mulher.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.512, de 12 de janeiro de 2026Institui a obrigatoriedade de divulgação permanente do Disque 180 e dos canais municipais de proteção à mulher nos espaços públicos do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.596, de 25 de junho de 2026Estabelece diretrizes para a Rede Municipal de Proteção à Mulher e institui o Protocolo de Cooperação contra o Feminicídio no Município de Itabirito.