Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece diretrizes para a Rede Municipal de Proteção à Mulher e institui o Protocolo de Cooperação contra o Feminicídio no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.716, de 26 de agosto de 2022Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantia de direito à mulher.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.034, de 12 de março de 2024Institui no calendário Municipal o dia da Conscientização e Combate ao Feminicídio.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.512, de 12 de janeiro de 2026Institui a obrigatoriedade de divulgação permanente do Disque 180 e dos canais municipais de proteção à mulher nos espaços públicos do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.