Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente em mais 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor total do orçamento. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de qualquer fonte prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/1964.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2020
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito