Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre medida econômica, emergencial e temporária, destinada aos microempreendedores individuais - MEI's e às micro e pequenas empresas - MPE's do município de Itabirito, que poderá ser adotada pelo Município para o enfrentamento dos impactos econômicos locais decorrentes das medidas restritivas de funciomanento de atividades empresariais, em razão do Decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alteração posteriores, visando à contenção da pandemia decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - COVID19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2020
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito