Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Itabirito para comerciantes atingidos pelos decretos 13.095 de 19 de março de 2020 e 13.100 de 20 de março de 2020, devida situação de Emergência em Saúde Pública ocasionada pelo COVID-19 no exercício de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2020
Autoria: Rose da Saúde