Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. VALOR SUPLEMENTAÇÃO 287.210,00 A fonte de recurso para suplementar os créditos especiais autorizados no Art. 1º será Superávit – FR 200 – Recursos ordinários.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco. Esta Lei obriga os estabelecimentos que comercializam fumígenos, localizados no Município de Itabirito, a afixar nas suas dependências, em local visível, placas informativas, com os seguintes dizeres: “O Sistema Único de Saúde – SUS – oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida saudável”.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica, e dá outras providências. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Itabirito/MG obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica.
Institui o Dia de Conscientização das Síndromes de Dor Crônica no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica instituído o Dia de Conscientização das Síndromes de Dor Crônica no âmbito do município de Itabirito, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer – “Doe Esperança” no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica instituído o “Programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer – doe esperança”.
Dispõe sobre a destinação correta de pneus inservíveis existentes no município de Itabirito e dá outras providências. As empresas instaladas no Município de Itabirito/MG que atuam na área de comercialização de pneumáticos para uso em quaisquer tipos de veículos ou da prestação de serviços no reparo ou recuperação desses pneumáticos, abrangendo distribuidores e revendedores de pneus novos, usados ou recondicionados, recauchutadores, borracharias e estabelecimentos similares que manuseiam pneus inservíveis, qualquer que seja seu porte, ficam obrigadas a possuir e manter, adequadamente, locais seguros para armazenamento transitório dos pneus inservíveis que sejam descartados em suas instalações, em conformidade com as normas técnicas e com a legislação em vigor no País sobre essa matéria específica, até seu conveniente transporte e entrega em postos de recebimento desses rejeitos devidamente autorizados pela Administração Municipal.
Denomina e referencia vias públicas localizadas no Bairro Country, neste Município, bem como revoga a Lei Municipal nº 3555, de 08 de julho de 2021.
Institui Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social no âmbito do Município de Itabirito e determina outras providências. Fica instituído a Semana de Conscientização e Combate a Vulnerabilidade Social no âmbito do Município de Itabirito a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de outubro.
Denomina como Lenir Gomes de Moura Silva, o Posto de Saúde localizado na BR 040, KM 588, no Distrito de Ribeirão do Eixo, neste município. Fica denominado como LENIR GOMES DE MOURA SILVA, o Posto de Saúde localizado na BR 040, Km 588, no Distrito de Ribeirão do Eixo, no município de Itabirito.
Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios a pessoas que tiverem sidos condenadas por crimes inseridos na Lei Federal Nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pela Administração Pública e dá outras providências. Fica o Município de Itabirito (Administração Pública Municipal) vedada de conceder qualquer benefício, seja ele, fiscal, parcelamento de débitos e outros, a pessoas que tiverem sido condenadas por crimes inseridos na Lei Federal Nº 11.340/06, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o cumprimento de pena.
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Resolução nº 17/2018, que dispõe sobre as normas relativas à concessão de diárias e passagens para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal n° 2.998/2014, e dá outras providências.
Inclui no calendário municipal a Semana das Artes Marciais no Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica instituída a Semana Municipal das Artes Marciais na cidade de Itabirito/MG, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de setembro, em comemoração ao Dia Mundial das Artes Marciais, que é celebrado no mês de setembro.
Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus e Combate à Cristofobia. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Marcha para Jesus e Combate à Cristofobia, a ser celebrado, anualmente, no segundo sábado de Junho.
Constitui o dia 13 de Maio o “Dia Municipal da Cultura Hip-Hop”. O dia, ora instituído, passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabirito.
Dispõe sobre as sanções a serem cominadas nos casos de violação à ordem de imunização pela a vacina da COVID-19 e em surtos epidemiológicos no âmbito do Município de Itabirito, e da outras providências. Fica estabelecido, durante o período de calamidade pública municipal em decorrência da pandemia do Sars-Cov-19 (COVID-19), sanções administrativas por atos que fraudem a ordem de preferência da imunização pela COVID-19, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19, e eventuais surtos epidemiológicos.
Dispõe sobre a nomeação e torna de utilidade pública, via localizada no Bairro Portões, nesse município, e dá outras providências.
Denomina as Ruas do Loteamento Residencial "Vila da Serra", neste Município.
Toma obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Itabirito, Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", e dá outras providências.
Denomina como Agostinho Gonçalves de Matos, o Cruzeiro localizado na Rua Ana Maria Teixeira, Bairro Cruz das Almas, neste Município.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h38 · Norma mais recente da lista: 20/10/2021