Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a destinação correta de pneus inservíveis existentes no município de Itabirito e dá outras providências. As empresas instaladas no Município de Itabirito/MG que atuam na área de comercialização de pneumáticos para uso em quaisquer tipos de veículos ou da prestação de serviços no reparo ou recuperação desses pneumáticos, abrangendo distribuidores e revendedores de pneus novos, usados ou recondicionados, recauchutadores, borracharias e estabelecimentos similares que manuseiam pneus inservíveis, qualquer que seja seu porte, ficam obrigadas a possuir e manter, adequadamente, locais seguros para armazenamento transitório dos pneus inservíveis que sejam descartados em suas instalações, em conformidade com as normas técnicas e com a legislação em vigor no País sobre essa matéria específica, até seu conveniente transporte e entrega em postos de recebimento desses rejeitos devidamente autorizados pela Administração Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2021
Autoria: Daniel Sudano