Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Dia de Conscientização das Síndromes de Dor Crônica no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica instituído o Dia de Conscientização das Síndromes de Dor Crônica no âmbito do município de Itabirito, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2021
Autoria: Danilo Grilo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.599, de 15 de outubro de 2021Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica, e dá outras providências. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Itabirito/MG obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica.