Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as sanções a serem cominadas nos casos de violação à ordem de imunização pela a vacina da COVID-19 e em surtos epidemiológicos no âmbito do Município de Itabirito, e da outras providências. Fica estabelecido, durante o período de calamidade pública municipal em decorrência da pandemia do Sars-Cov-19 (COVID-19), sanções administrativas por atos que fraudem a ordem de preferência da imunização pela COVID-19, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19, e eventuais surtos epidemiológicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2021
Autoria: Igor Júnior - (Nego Liso)