Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco. Esta Lei obriga os estabelecimentos que comercializam fumígenos, localizados no Município de Itabirito, a afixar nas suas dependências, em local visível, placas informativas, com os seguintes dizeres: “O Sistema Único de Saúde – SUS – oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida saudável”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2021
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.324, de 25 de junho de 2025Institui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Comportamentos Aditivos e Dependências no município de Itabirito e dá outras providências.