Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Comportamentos Aditivos e Dependências no município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.762, de 05 de maio de 2010"Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.954, de 14 de outubro de 2013Dispõe sobre obrigatoriedade das Escolas do Município efetuarem, no decorrer do ano letivo, ações de prevenção e combate ao uso de drogas para os alunos nelas matriculados.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.969, de 28 de novembro de 2013Dispõe sobre campanha educativa no combate ao uso de drogas, em diversões públicas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.600, de 15 de outubro de 2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco. Esta Lei obriga os estabelecimentos que comercializam fumígenos, localizados no Município de Itabirito, a afixar nas suas dependências, em local visível, placas informativas, com os seguintes dizeres: “O Sistema Único de Saúde – SUS – oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida saudável”.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.010, de 19 de dezembro de 2023Denomina o Centro de Apoio Psicossocial de Álcool e Drogas Nícia Francisca Gonzaga, localizado à Rua Araújo Lima, nº 131, Centro, nesta cidade.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.257, de 25 de abril de 2025Proíbe o financiamento de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.308, de 12 de junho de 2025JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.308/2025, do Município de Itabirito. - Cria o Fundo Municipal Antidrogas de Itabirito-FUMAD, destinado ao funcionamento de ações de prevenção, combate ao uso de drogas, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.308, de 12 de junho de 2025JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.308/2025, do Município de Itabirito. - Cria o Fundo Municipal Antidrogas de Itabirito-FUMAD, destinado ao funcionamento de ações de prevenção, combate ao uso de drogas, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no Município de Itabirito e dá outras providências.