Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre obrigatoriedade das Escolas do Município efetuarem, no decorrer do ano letivo, ações de prevenção e combate ao uso de drogas para os alunos nelas matriculados.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.234, de 29 de novembro de 2017Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.324, de 25 de junho de 2025Institui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Comportamentos Aditivos e Dependências no município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Educação realizará no decorrer do ano letivo, através dos estabelecimentos de ensino do município, ações de prevenção e combate ao uso de drogas, objetivando transmitir aos alunos do município de Itabirito, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes, bem como realizar trabalho de prevenção contra as drogas.