Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.308/2025, do Município de Itabirito. - Cria o Fundo Municipal Antidrogas de Itabirito-FUMAD, destinado ao funcionamento de ações de prevenção, combate ao uso de drogas, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Danilo Donato do Só Por Hoje
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.762, de 05 de maio de 2010"Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.022, de 08 de setembro de 2014Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte gratuito para dependentes químicos para fins de internação em clínica especializada para tratamento e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.234, de 29 de novembro de 2017Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.243, de 15 de abril de 2025Dispõe sobre incentivo ao emprego e à reinserção social de dependentes químicos em quadro clínico estável no município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.324, de 25 de junho de 2025Institui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Comportamentos Aditivos e Dependências no município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.324, de 25 de junho de 2025Institui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Comportamentos Aditivos e Dependências no município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.478, de 02 de dezembro de 2025Institui Programa de Convênios Municipal com comunidades terapêuticas e entidades que atuem na prevenção, acolhimento e recuperação de dependentes químicos no município de Itabirito e dá outras providências.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS. CRIAÇÃO POR INICIATIVA PARLAMENTAR. VINCULAÇÃO DE RECEITAS E INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.