Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui Programa de Convênios Municipal com comunidades terapêuticas e entidades que atuem na prevenção, acolhimento e recuperação de dependentes químicos no município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Danilo Donato do Só Por Hoje
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.022, de 08 de setembro de 2014Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte gratuito para dependentes químicos para fins de internação em clínica especializada para tratamento e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.243, de 15 de abril de 2025Dispõe sobre incentivo ao emprego e à reinserção social de dependentes químicos em quadro clínico estável no município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.308, de 12 de junho de 2025JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.308/2025, do Município de Itabirito. - Cria o Fundo Municipal Antidrogas de Itabirito-FUMAD, destinado ao funcionamento de ações de prevenção, combate ao uso de drogas, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.451, de 23 de outubro de 2025Cria o Programa Municipal de Apoio Psicossocial às Famílias de Dependentes Químicos no Município de Itabirito e dá outras providências.