Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.906, de 12 de julho de 2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate à violência contra a mulher e combate à exploração sexual infantojuvenil nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.308, de 12 de junho de 2025JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.308/2025, do Município de Itabirito. - Cria o Fundo Municipal Antidrogas de Itabirito-FUMAD, destinado ao funcionamento de ações de prevenção, combate ao uso de drogas, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.324, de 25 de junho de 2025Institui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Comportamentos Aditivos e Dependências no município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas de Itabirito/MG - COMADI, como órgão de orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que determinem dependência física ou psíquica, bem como das atividade de recuperação de dependentes.