Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate à violência contra a mulher e combate à exploração sexual infantojuvenil nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2023
Autoria: Danilo Grilo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.762, de 05 de maio de 2010"Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.908, de 12 de julho de 2023Institui o Protocolo "Não nos Calaremos" para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.285, de 02 de junho de 2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em locais de frequência infantil, de placas com informações alusivas ao combate e à denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.317, de 25 de junho de 2025Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Saúde Mental e do Enfrentamento à Violência Psicológica contra Mulheres (Wollyng), no município de Itabirito, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.457, de 30 de outubro de 2025Institui o Projeto Banco Vermelho no Município de Itabirito como instrumento permanente de visibilidade, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.671, de 08 de outubro de 2026Dispõe sobre a instituição do “Agosto Lilás” no Município de Itabirito/MG, para que o Poder Executivo realize ações permanentes de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, em conformidade com a Lei Federal nº 14.942, de 31 de julho de 2024, que alterou a Lei nº 14.448/2022, e dá outras providências.