Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre campanha educativa no combate ao uso de drogas, em diversões públicas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.234, de 29 de novembro de 2017Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.324, de 25 de junho de 2025Institui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Comportamentos Aditivos e Dependências no município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1° - Os promotores de diversões públicas no Município de Itabirito, como show, discotecas, teatros, cinemas, festas religiosas, espetáculos esportivos e beneficentes dedicarão espaços em seus respectivos eventos, em prol de mensagens relativas ao combate e à prevenção ao uso de drogas.