Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Torna obrigatória a disponibilização de dependência para fraldário nos restaurantes e centros de Saúde privados do Município de Itabirito".
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para a Câmara Municipal de Itabirito.
Dispõe sobre o reconhecimento das expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do Cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural no âmbito do Município de Itabirito.
Estabelece a criação da Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" que visa combater e conscientizar contra o abandono de idosos no Município de Itabirito.
Altera a Lei Municipal nº 3882, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no Município de Itabirito.
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Mental no Município de Itabirito e dá outras providências.
Denomina a criação do Festival da Fé Católica, no período de 09/10 a 12/10.
"Institui a Campanha "Maio Laranja" e o dia 18 de maio como "Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no Município de Itabirito".
Denomina a criação do Dia Municipal dos Artistas Itabiritenses no dia 21/08, para reconhecer os artistas de Itabirito.
"Institui o Dia dos Bombeiros Civis Municipais e Voluntários no Município de Itabirito".
Denomina Rua José Lara, à Rua A - Loteamento Vila Real, localizada no Bairro Novo Itabirito, neste Município de Itabirito.
Denomina Ruas: Rua São Bento: Rua Santa Cecília; Rua São Longuinho, Rua Nossa Senhora Aparecida: Rua Cosme Damião:; Rua Santa Faustina, no Residencial São Pedro, neste Município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para carregamento de veículos elétricos e híbridos em edifícios e condomínios residenciais e comerciais, no Município de Itabirito e dá outras providências.
Institui o dia 11 de agosto como o Dia das Profissões nas escolas do Município de Itabirito, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Esporte Solidário no Município de Itabirito e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de viagem dos vereadores, conforme anexo, para participar do evento, 'I Fórum Nacional dos Municípios' 'Simpósio de Câmaras de Vereadores' no período de 11 a 14 de março de 2025, em Curitiba - PR.
Dispõe sobre a autorização de viagem do servidor, conforme anexo, para participar do curso de capacitação, 'Reforma Tributária e os Impactos nos Municípios Estratégias para Transição' 'Ministrado pela empresa Unygov', no período de 11 a 14 de março de 2025, em Curitiba -PR
Dispõe sobre a autorização de viagem dos vereadores, conforme anexo, para participar do evento, 'Orçamento e Gestão Pública Municipal: Planejamento e Transferência' 'Ministrado pela ICAP - Instituto de Capacitação e Pesquisa' - no período de 11 a 14 de março de 2025, em Curitiba - PR.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Inventário Anual.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 17/03/2025