Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referentes à aquisição de 01 consultório odontológico que será instalado na Unidade Básica de saúde, onde funciona a Estratégia de Saúde da Família do Bairro Rosário.
Altera a Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Formiga-MG, incluindo o cargo de encarregado de Apoio Administrativo na Estrutura Administrativa da Autarquia Previdenciária
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz, no valor total de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais);
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Tatame do Bem, no valor total de R$47.990,00 (quarenta e sete mil reais, novecentos e noventa reais);
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor total de R$60.000,17 (sessenta mil reais e dezessete centavos);
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), à entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham caráter assistencial e prestam serviço de proteção social e de acolhimento institucional para pessoas idosas;
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Formiga/MG; (Comissão Especial)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para repasse financeiro à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga;
Cria a Biblioteca Pública Municipal Auta Maria Pires de Paiva, no Distrito de Pontevila;
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que será repassado em parcelas iguais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para promover ações de saúde de apoio na assistência em urgência e emergência dos usuários do Sistema Único de Saúde;
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Conforme justificativa subscrita pelo Diretor Geral daquela autarquia, que segue anexa ao projeto e à sua Mensagem de encaminhamento, o referido valor será investido na contratação de empresa possuidora de aterro licenciado e especializado na remoção e descarte de resíduos de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação, componentes cerâmicos, argamassa e concreto e demolição de peças pré-moldadas em concreto produzidas nos canteiros de obras e de outras obras de infraestrutura realizadas pelo SAAE, conforme exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 319.114,86 (trezentos e dezenove mil e cento e quatorze reais e oitenta e seis centavos), a fim de permitir a adequação da Lei Orçamentária Municipal ao procedimento de unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, os quais, nos termos do disposto na Portaria 65/2018, da Secretaria Nacional de Assistência Social, passam a constituir o Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial;
Desafeta área institucional e autoriza sua permuta para construção do Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário (CEDESC) na área institucional situada na Rua Contorno dos Pomares, entre os residenciais Geraldo Veloso e Tino Pereira; (Comissão Especial)
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.652.29 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), incluindo o elemento de despesa 4490 91 – sentenças judiciais, para efetuar o pagamento da contrapartida do município relativa à construção da Praça do CEU, conforme decisão judicial;
Reconhece de Utilidade Pública a Irmandade dos Moçambiqueiros Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de permitir investimentos na melhoria do espaço físico da Casa da Criança e do Adolescente, aumentando as condições de proteção e cuidado, bem como permitindo meios de convivência em espaços coletivos, gerando, via de consequência, o bem-estar dos acolhidos durante o processo de afastamento familiar;
"Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito 'Seis de Junho' e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h50 · Norma mais recente da lista: 12/07/2018