Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Formiga-MG, incluindo o cargo de encarregado de Apoio Administrativo na Estrutura Administrativa da Autarquia Previdenciária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 31 de março de 2009Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga - MG e dá outras providencias.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/07/2018. Edição 2293 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FB15BA75/603f9cd1094a741a38a388662c93e244603f9cd1094a741a38a388662c93e244