Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 319.114,86 (trezentos e dezenove mil e cento e quatorze reais e oitenta e seis centavos), a fim de permitir a adequação da Lei Orçamentária Municipal ao procedimento de unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, os quais, nos termos do disposto na Portaria 65/2018, da Secretaria Nacional de Assistência Social, passam a constituir o Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/06/2018. Edição 2269 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/55A253B8/0ca0df5597745982230ddb1770af95de0ca0df5597745982230ddb1770af95de