Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Conforme justificativa subscrita pelo Diretor Geral daquela autarquia, que segue anexa ao projeto e à sua Mensagem de encaminhamento, o referido valor será investido na contratação de empresa possuidora de aterro licenciado e especializado na remoção e descarte de resíduos de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação, componentes cerâmicos, argamassa e concreto e demolição de peças pré-moldadas em concreto produzidas nos canteiros de obras e de outras obras de infraestrutura realizadas pelo SAAE, conforme exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/06/2018. Edição 2269 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/16326072/04a1682241d9516f184a696f9c72df8104a1682241d9516f184a696f9c72df81