Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho” e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 4.205/2009 (que estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a quadra poliesportiva localizada no bairro Areias Brancas, objetivando a construção de uma Unidade Básica de Saúde), uma vez que o seu objetivo não se cumpriu e hoje o referido bairro já possui uma Unidade Básica de Saúde;
Autoriza o Poder Executivo, no âmbito do Programa Municipal de Manutenção Escolar, a conceder subvenção social a diversas caixas escolares, totalizando o valor de R$ 335.664,00 (trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos e sessenta e quatro reais), de forma a permitir, dentre outras despesas, a aquisição de materiais didático-pedagógicos, de expediente, de higiene, de limpeza e de conservação do prédio e do mobiliário, bem como o pagamento de pequenos reparos necessários para a manutenção da rede física escolar;
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para Chacreamento particular no municipio de Formiga e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel á sociedade empresária Majurs Representações Ltda. Para ampliação de suas atividades empresariais.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel á sociedade empresária Carlos Antônio de Almeida - ME, para ampliação de suas atividades empresariais.
Dispõe sobre a concessão do serviço de transporte público de passageiros em Formiga.
Declara o Carnaval de Formiga como Festa Oficial e dá outras providências.
Dispõe sobre calçamentações e/ou asfaltamentos das estradas em zona rural do município de Formiga e dá outras providências.
Fixa horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos terminais de caixas eletrônicos no Município de Formiga e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 4591/2011, para determinar que as diárias de viagem serão limitadas a 50% da remuneração ou subsídio mensal do agente público e que não haverá reembolso de combustível para viagens realizadas em veículos particulares, sendo tais medidas sugeridas pelo Ministério Público;
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel;
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a receber imóvel em doação, no qual será perfurado um poço artesiano para ampliação do sistema municipal de abastecimento de água – EM REGIME DE URGÊNCIA;
Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.
Altera dispositivos da Lei nº 4.122, de 24 de novembro de 2008 e dá outras providências;
Altera o artigo 1º da Lei nº 5.197/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas, de modo a prever a instituição de tal atendimento, cuja chamada deverá ser exibida com ampla visibilidade em painel eletrônico;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.963.917,75 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), a serem utilizados em diversas ações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, como: subvenção à Santa Casa de Caridade de Formiga; b) manutenção dos serviços de controle, avaliação e auditoria; c) aquisição de equipamentos para PSF, d) manutenção do setor de ouvidoria, e) construção da UBS Geraldo Veloso, f) aquisição de equipamentos, móveis e veículos para a UPA, dentre outras;
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), aplicável a imóveis de propriedade do município de Formiga que estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia;
Acrescenta dispositivos ao art. 118 da Lei Orgânica, instituindo no âmbito do Município de Formiga 0 Orçamento Impositivo.
Altera a Lei Complementar nº 38/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde do Município de Formiga, de modo a aumentar o número de vagas dos cargos de Psicólogo e Fonoaudiólogo, alterando também as atribuições destes cargos para que os profissionais possam atender os alunos da rede municipal de ensino quando necessitarem de sua atuação;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h17 · Norma mais recente da lista: 22/05/2018