Câmara Municipal de Formiga (MG)
Revoga a Lei nº 4.205/2009 (que estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a quadra poliesportiva localizada no bairro Areias Brancas, objetivando a construção de uma Unidade Básica de Saúde), uma vez que o seu objetivo não se cumpriu e hoje o referido bairro já possui uma Unidade Básica de Saúde;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.205, de 07 de agosto de 2009Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (Desafetação da quadra poliesportiva localizada no bairro Areias para construção de uma Unidade Básica de Saúde - Posto de Saúde)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/05/2018. Edição 2256 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F7DC40DA/03AFcWeA5vDgD3seXxgLohi-F0dkA8PhqsymnbQmtyAm9MkgW05wsu2CDI9nZ2OQD3stG0GNkeSCD5mKkpT2VViSPlLhnidikUka_eCGL09AqYkYIiqK6rJ8DCmoqLi0ZkvQ01GjM3eaNAjcn64NVwa6GXW8al53pjyKUxmg5i4eAXn9q7k2EfMAX4GCI9jI6CUzP2g4I9vlQU2O4ea7rVZ9F7UubrNi5VAE9n3j5r2xMIq5mWWHv4YGJ5I_Lo4s-K0VaLb4ktaQ9RUDIJrnUVoVAtFbJLRrkjiqe1_xXY7iZlzJyXwtA9wWh6PlRj8M3qvd6BrCLQYLsaP0RTgKyJY4PpsyoIPCVEsWcWySR0EOho8Jgp1G6AOaMZzBUOSmN0kG6DjZYFIu-0rbtbzV2Ijyv_1dATHLY1rRR60rkCrgtt7fJVvkmv1WW8xvZou24SGg0XVObaqiqgzvgKBPjgoCW0K8acPeve71ExppznIYPMYxSe5xcB7goFpOe501qxLGDoYDVp8a4HCI7m22xiVFSgNwW5ngVB2kKMad-7ZbRamJCc5OHeCS97TGsixc82Kd90XvUJjX_GecQQSLuoAHvm7XZSOKZuCGsSJeO0wVGl-ADKmShpAguSzKSJfFp9cSmWD1zppFJGbCZJ3-Yc2LOrVp1WizB4bRh5fUER8ewex75U519iY_4jGkBab2_hl4Mhz3TOLEaUTNefEs8LgRyylQhuRWmZMtsLnHPm8-dTEnyNsnhYGtnCoBf_yeiplXydW78xFFc8lqTsIg9b4QVltjcbbj-S-Sve4FWEdw1PDRkF1rO4imLpSes_5AsUG3Otnsez5NDs5gWQZP8Ld0POERl-71hNc9UqMQM7747VqJMsG4UhGB6y06cmZNVeb54PeugpJSMlYaR8qvAt6-mkSFEdX3idf8qNHoqxw6iOLE4kIUMEzrkB4tUxEoYrkN_ETD2_YDn2fuQWRkxDm1VbebeHd8aFaQ