Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (Desafetação da quadra poliesportiva localizada no bairro Areias para construção de uma Unidade Básica de Saúde - Posto de Saúde)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.279, de 21 de maio de 2018Revoga a Lei nº 4.205/2009 (que estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a quadra poliesportiva localizada no bairro Areias Brancas, objetivando a construção de uma Unidade Básica de Saúde), uma vez que o seu objetivo não se cumpriu e hoje o referido bairro já possui uma Unidade Básica de Saúde;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências (Desafetação da quadra poliesportiva localizada no bairro Areias para construção de uma Unidade Básica de Saúde - Posto de Saúde) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a quadra poliesportiva localizada no bairro Areais Brancas, com as seguintes confrontações: frente para a rua “L” numa distância de 36,00m; fundos com a quadra 07 numa distância de 36,00m; lateral direita com a Av. José Azarias Vieira numa distância de 19,50m; lateral esquerda com a Praça Ana Maria da Silva e Rua K numa distância de 19,50m, perfazendo uma área de 702,00m2 , conforme memorial descritivo e planta de situação anexa, que integram esta Lei. Art. 2º A desafetação estabelecida no artigo 1º desta Lei objetiva a construção de uma Unidade Básica de saúde. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação