Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Acrescenta dispositivos ao art. 118 da Lei Orgânica, instituindo no âmbito do Município de Formiga o Orçamento Impositivo.
Altera a Lei Complementar 169/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga, com o objetivo de rever as atribuições dos cargos de Coordenador de Licitações e de Diretor de Gestão Financeira, corrigir a denominação do cargo de Chefe de Divisão de Redes e o padrão de vencimento do Encarregado de Serviço de Ensino Musical, suprimir o cargo de Supervisor de Centro de Ensino Especializado, que passará a ser Diretor de Centro de Ensino Especializado;
Autoriza a inclusão, no Plano Plurianual para o período 2018-2021, do programa 0032 – Centro de Artes e Esportes Unificados a ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e que tem como objetivo integrar no mesmo espaço físico os serviços socioassistenciais, os programas e ações culturais, esportivas e de lazer, além da formação e qualificação para o mercado de trabalho e políticas de prevenção à violência e inclusão digital;
Altera os anexos V, VII e IX da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 02 de janeiro de 2018
Altera a Lei Complementar nº 42/2011, objetivando: a) readequar os cargos de Operador de Máquinas, Operador de Máquinas Leves, Operador de Máquinas Pesadas e Técnico em Segurança do Trabalho para integrarem a Classe X; b) inserir o cargo de Médico Veterinário na classe XX, acrescentando também as atribuições desta carreira ao anexo IX-A da referida lei complementar; c) permitir constar no edital de concurso público a formação complementar necessária para o exercício profissional;
Altera a Lei Complementar nº 43/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga, de modo a: a) corrigir a remuneração do cargo de Pedagogo, que é de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); b) restabelecer a carga horária de 30 (trinta) horas para os Auxiliares de Educação Especial; c) extinguir o cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental - Língua Espanhola - PEB II, substituindo-o pelo de Professor de Língua Espanhola e reduzir o número de vagas do cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental - Inglês - PEB II, aos que de fato trabalharão nos últimos anos do ensino fundamental, transformando as demais vagas previstas para este cargo em vagas do cargo de Professor de Língua Inglesa; d) a permitir constar no edital de concurso público a formação complementar necessária para o exercício profissional;
Altera o Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nos termos seguintes: a) cria o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, de provimento efetivo, com 1 (uma) vaga; b) acresce vagas, passando a ser 10 (dez), e altera atribuições para o cargo de Calceteiro, de provimento efetivo; c) acresce vagas, passando a ser 7 (sete), e altera atribuições para o cargo de Pedreiro, de provimento efetivo; d) acresce vagas, passando a ser 32 (trinta e duas), e altera atribuições para o cargo de Operário de Serviços Gerais, de provimento efetivo; e) altera o valor do vencimento, passando a ser de R$ 1.625,41 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e atribuições do cargo de Operador de Máquina, de provimento efetivo
Altera a Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga, visando suprimir o cargo de recrutamento amplo de Assessor de Recursos Humanos previsto na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, ampliando, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o cargo de Assessor de Projetos de Engenharia e Fiscalização;
Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial, mediante o pagamento da quantia de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), nos autos do processo nº 0261.17.016.260-4, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/M e movido por Construtora J Freitas Ltda. EPP, tendo como pedido reparação civil em decorrência de prejuízos causados pelo não pagamento da totalidade dos serviços prestados nos termos do contrato 094/2012 e seus aditivos;
Autoriza a inclusão, no Plano Plurianual para o período 2018-2021, dos programas 0094 – Rede Cuidar – Residência Inclusiva e 0095 – Rede Cuidar – Casa da Criança e do Adolescente, sendo que os mesmos terão sua execução vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e possuem como objetivo o aprimoramento da oferta do serviço de acolhimento institucional, visando a superação da situação de fragilidade identificada nas relações familiares, a fim de garantir a proteção integral de necessitados, quando esgotadas as possibilidades de convívio familiar. Para a execução de tais programas, o projeto também autoriza o Município a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga-APAE, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a segunda parcela no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) e a terceira parcela no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais);
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidades e caixas escolares nele mencionadas, totalizando o valor de R$ 677.490,00 (seiscentos e setenta e sete mil e quatrocentos e noventa reais);
Altera a redação da Lei nº 5.205/2017, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, de modo a permitir que o Município também possa contar com patrocínio de pessoas naturais para eventos de interesse público realizados na cidade;
Dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.895 de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior;
Dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos vinculados ao Município, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências;
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e seus rendimentos, em parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custeio das equipes de urgências e emergências que compõem a Rede de Resposta Hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II, de acordo com a Resolução SES nº 2.946/2011, alterada pelas Resoluções SES nº 3.511/2012 e nº 4.976/2015;
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.833.035,89 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) no orçamento para o exercício de 2018 das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico;
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - APROMID no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sendo o recurso oriundo do FUNDEB;
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 1.780.605,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil e seiscentos e cinco reais), sendo R$ 816.480,00 (oitocentos e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta reais) referente ao repasse do Município de Formiga e R$ 964.125,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e cento e vinte e cinco reais) referente ao repasse dos demais municípios, objetivando a continuidade da política regional estabelecida pela Lei Municipal nº 5.217/2017, que dispõe sobre o cofinanciamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade a serem executados pela referida entidade;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h31 · Norma mais recente da lista: 10/04/2018