Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta dispositivos ao art. 118 da Lei Orgânica, instituindo no âmbito do Município de Formiga o Orçamento Impositivo.
NULL ========== Art. 1º O art. 118 da Lei Orgânica do Município de Formiga, passa a viger acrescido dos parágrafos 4º a 10, nos seguintes termos: “§4º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais do Poder Legislativo ao projeto de lei do orçamento anual. § 5º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 6º. As programações orçamentárias previstas no § 5º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 7º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação na forma do § 4º, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. § 8º Após o prazo previsto no inciso IV do § 7º, as programações orçamentárias previstas no § 4º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 7º. § 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 5º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.