Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.919, de 28 de agosto de 2022Altera dispositivos da Lei nº 5.257, de 27 de março de 2018, que instituiu a “Parada Segura”, como medida de segurança para as mulheres que fazem uso do transporte público coletivo urbano no Município de Formiga e dá outras providências. Segundo Justificativa, anexa ao projeto, o objetivo é incluir no público-alvo do programa, todos os usuários do transporte coletivo, independente do gênero, não restringindo única e exclusivamente às mulheres que são as principais vítimas de violência.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/03/2018. Edição 2219 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/481838CC/03AFcWeA7QcmJvL3ZrAYHLsP_CZg0_lMYt0gi7nYDvQClgy9_b6RUTM2rakbm85oZT2wamLNBQBqxrtzTSuVIZSoH7DCAJpyLuEflQ9EFt5MV020iJQ4Vy13QN2FPyMe3i5KkHtoFfLlCTQ2b6Guhroyo0Ipgq1HsdxyuzLcb0Hiqj2HbY2RqurXax0uHQ-yVNRjwBrR4YZpxaU1l1PRP6jReGdXUaAjDRA9YRmnGHZKVAwVKDG-IIF_sVnD_DUHla7S3XyzbWvtz4va3KWSBQWqmxM_i9TUWT4bPbd9h17snQ56uVqbu-gxjXQMZ-Na1FBwBfU9b2AhFl2ed7AgiBvMb8wsn6HdInA83nxF9leQF1Ot3X0GIIoDXaYD8F0FLCz6AxtORQwxHcSk-HPKhs-wnu5_3koCyTrGktMnpdlnxxJtfUmEKg4oEI9YcPdvVKhqvhPefaV1euUKqaA5ESa6JUnQtug4s5Q6vB2zZ3eQBffrG5SzV7Feck3DGgqqZyIxXafX8Q8vfQ_BkTJ_tn8wfUjTc_hQ7xXSczfnoy4-ZJV6ltaoo-gvZBYdp2N2gT1azrkKTb5mFNtCPlIDiXKEO408IRPWVgaUpFPsSsRm4ywMlAKJ30dzkVjnTtfmMquPmT04WWQZW9UoFEfFzAnjLa1sG0ShIEN2WDXZGgQAPlgTcqCbu8XRr7EcGYw3gtkQiDcOybeVqSeqHkUfXQQ6oeLzSz5JLl0s_m3F3G-t2Xd2mcCApbWp7iN7pauMyGIOinIXT7tC9NyzJzfOMMZGbh6e4RW9cobEud2Q2H4h0RcVMjoUWC4nJH8hcZ-RXFuAjv_BW4f_M1uaCYe9kuBqi6EPiVszAX6dap2brnDtXzwrDtC1y2fTSxiihmW9MM00h3SKr2qkPOA-HIln05zpC7tCmZ4tuR8ptbWN0-Gf2lzs5mZYuHv4K6F1eSzfpJNJtorvmKqX8MIe7NCKvapyJZVeVXji_Y0A