Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei Complementar nº 43/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga, de modo a: a) corrigir a remuneração do cargo de Pedagogo, que é de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); b) restabelecer a carga horária de 30 (trinta) horas para os Auxiliares de Educação Especial; c) extinguir o cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental - Língua Espanhola - PEB II, substituindo-o pelo de Professor de Língua Espanhola e reduzir o número de vagas do cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental - Inglês - PEB II, aos que de fato trabalharão nos últimos anos do ensino fundamental, transformando as demais vagas previstas para este cargo em vagas do cargo de Professor de Língua Inglesa; d) a permitir constar no edital de concurso público a formação complementar necessária para o exercício profissional;
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/03/2018. Edição 2219 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F4CB683D/0c24e5fbd5a4cbac0866e572585fdfd70c24e5fbd5a4cbac0866e572585fdfd7