Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.503, de 01 de abril de 2020Altera o §1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento em imóvel. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, a alteração pretendida é do percentual do valor de imóvel ofertado a título de dação em pagamento para extinção de dívida com a Fazenda Pública Municipal sendo que, atualmente, este percentual é de 50% (cinquenta por cento), pretendendo-se que este passe a ser de 100% (cem por cento);
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/04/2018. Edição 2233 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BC2D2E60/03AFcWeA72JM1Ts6BAU56gZEPxM-SAjUgeZffZGfHrw035a-n9IbLAX9T5HHmMP8gmYxrklaH2vNuIZWoswYTHvxKgQYkgXYznA8V2I-4wVUzLVyNlApC16osTW450NfterEgzVOx55PCudpsRVBY_PJyKDEFdcyZ7EraGgAKJ9v1fE8tgxke15X06blbqJrud5jdmlbtfrzjcjNdaCOqmisD0vCKuLe5FC_5gbO6Shi4sx4pUOBG8PT2LoCZEnd8L52ZL6bJdzMIxsOLxcmZYoYS7r-3Wi5gNR_y4QOVse7E486abzbBBEEhMnWGT1PFkEdb1uynA4MObvl49Jmoyfm8kEVuu5pnDkBPjoiqPtU-9aGVwOrTJjQgw1XUsR2Z4PT7EnYbOrEWx8mRDY3fSRzbDioxqtj-E_EnxCTTCHC_ZtbYVkoWe0QHI2y_RFxfxN8LUoD3T4ln0YohT-f1nVJq7H0tfzMZdOA5c-igOQ3UGh_LmExEhdfDMJR-H1TbiGKv0Kts97A9j5kVhCqWQHX39ywFeFaxNbomDMbc5IZ4xTkKu4ifqsMH6qFqkcTsxaKEMLeq2zB2Ltb1tiyietxISjgdzU3Fw5KTytikEl3tb8T2VS51MGjQwz3Kjs2Z_DlTE3jsMORzoJLd2fLX7_5feNZc1MA61LtR8FOApKOgeU8yZVO0mOBnR-Z6JYd68c0-UGPjRaUIcHtUg7Uk1TsMFLNl3D_DBXOcHD5Mn5CCXi3-JwM9dxVyrbzX56PcQFXZo0RzY7JOw8qOe0y2MR6XOy2IbDmPb_wVMTmTmbU3sUTcU7egpGhU_3QQNUnGoKMM91skzTww2BX71xwxm-CcV6413Bai5qcCT5Bp2HAZ_MsBceXWHdOQ0RsnrxDBVscnWcW-kYJBAVdYXQe44dCIRplsJxer_ouHdhwrdYmpDDFJ1dUw3qgKThGWINkmv1vYoXHiz-bGh