Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera o §1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento em imóvel. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, a alteração pretendida é do percentual do valor de imóvel ofertado a título de dação em pagamento para extinção de dívida com a Fazenda Pública Municipal sendo que, atualmente, este percentual é de 50% (cinquenta por cento), pretendendo-se que este passe a ser de 100% (cem por cento);
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.270, de 17 de abril de 2018Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel;
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/04/2020. Edição 2728 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F427C14E/03AFcWeA6Q4RAN_kI_phd1R_m-XwziZ9okOFWoOYn-viF9lppiqS-U31jayK65DS0dIiLPoO6JZAZHYZY9DpjQqnD0qEVQsEYS75l9_6y1Nnt7AV6AnxgPpBPJ2AlbpCjuNKystXvC2PFoTLOXtabD5DIQr4WixAeZ-5EAyorChakT9gxHmfz9G4ZDqhik-gxEsJwKLdnYJoYgusdyojvgaCf8qqbU2MRqrLAohM7GFh_jC-OgApT7wV7ssFcSZL5j9KhGecrcIhtsEHz_mwMTDv5JtWmx3pyDP9T5qztJ1v4p4pq9NrfNNPH2da4uTb6JDgn9vjeq1T_9nBj05pqfNtw_ONAZuQbnI8CXKg3jBVIM8diqBLsO0vFOnF_I9NPpcGN0skTvnGjk6aCkU-XrfkhpwFIp3zpLs4IGO4IVvy8W_oiLxtf4oXpms5Xi6-vJw96i5OaLEgB9SD5Om4rJb7uWnLVLVHMMT5s9PYB0GKkX9rgHbvLvqKkWaP7VMc_5MNtsCtNgOUZh8wLUL5yFLxefQ4SkLRHx83Q6GuAQma1c_UJQTsLV-2F9bh6Dkk2c3coKofUerRxytT0xCD-dyCR01Ws3LXAQkg8vfFPRz5zsDRnKXr1iXJLd7e7IfJfgBw3rgdp_J1QT5VMzXaT4YfIN1JdF-_StJuT3Qa-TVDDnucnE4X0RHmZ0daR42pFAZdPqKGlcS9i4-8zdQySCQZP7RWVD1LMg-RZRIsy8JCbLrfg37ogEtBlTRdfM-b5WV6Nl3bejejLTDOWUVhu-6K2hszaOlir-S8XfnPm51veXzbc1zDdKcseQT2SHZf4BwQQ_3HGAuOLup0AB5UvPQHTZv7g_K4hpssj66IV1skInd8f-EAbEIv09BaLrd5v3sTnBjGCtMj-4nWvveIPrmYabBV6HRTwGdGdbsSTqDVvWhylhzvCzBdO9Bepg9HY3zBW5-YAYHWsI