Legislação municipal · Estrela do Indaiá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Estrela do Indaiá no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2172
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2172
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2153
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2144
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2141
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2123
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2115
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2105
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2099
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2092
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2091
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2090
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2089
Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2088
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Departamento de Administração e Planejamento · Edição 2078
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 09h20 · Publicação mais recente da lista: 22/01/2018