Departamento de Administração e Planejamento · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.373, DE 04.12.2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.373, DE 04.12.2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.448.574,00 (Vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
752.730,00
Receitas de Contribuições
506.000,00
Receita Patrimonial
143.704,58
Receita de Serviços
15.400,00
Transferências Correntes
18.384.232,95
Outras Receitas Correntes
281.016,47
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
20.083.084,00
Receitas Intra-orçamentárias
2.082.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.082.000,00
Operações de Crédito
300.000,00
Transferências de Capital
1.228.710,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.528.710,00
TOTAL GERAL
23.693.794,00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
2.245.220,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
21.448.574,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
918.800,00
09 – Previdência Social
150.900,00
TOTAL
1.069.700,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 – Judiciária
220.500,00
03 - Essencial à Justiça
22.500,00
04 – Administração
1.977.500,00
05 - Defesa Nacional
24.000,00
06 - Segurança Pública
36.000,00
08 - Assistência Social
1.222.500,00
09 - Previdência Social
867.000,00
10 – Saúde
4.630.974,00
11 – Trabalho
87.400,00
12 – Educação
3.180.000,00
13 – Cultura
336.500,00
15 – Urbanismo
791.000,00
17 – Saneamento
151.000,00
18 - Gestão Ambiental
55.000,00
20 – Agricultura
256.500,00
24 – Comunicações
177.000,00
25 – Energia
252.500,00
26 – Transporte
1.589.500,00
27 - Desporto e Lazer
432.000,00
28 - Encargos Especiais
500.000,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
16.829.374,00
03
FUNDOPREI
04 – Administração
189.000,00
09 - Previdência Social
2.353.000,00
99 - Reserva do RPPS
20.000,00
TOTAL
2.562.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – Administração
120.500,00
09 - Previdência Social
38.000,00
10 – Saúde
829.000,00
TOTAL
987.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
21.448.574,00
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 04 de dezembro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração