Departamento de Administração e Planejamento · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.376, DE 21.12.2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.376, DE 21.12.2017.
REVOGA A LEI Nº 1.756, DE 12.04.2006 E A LEI Nº 2.356, DE 27.06.2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
O povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.756 de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre verbas indenizatórias do vereador municipal em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.356 de 27 de junho de 2017, que alterou o art. 1º da Lei Municipal nº 1.756/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 21 de dezembro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração