Departamento de Administração e Planejamento · 22 de janeiro de 2018
LEI Nº 2.377, DE 19.01.2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.377, DE 19.01.2018.
“Dispõe sobre revisão geral de vencimentos nos planos de cargos e salários que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a proceder a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC apurado acumuladamente no exercício de 2017, cujo percentual fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE é de 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO – O índice será aplicado na tabela de vencimento dos planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, extensivo aos aposentados e pensionistas, exceto do magistério, no que se refere aos profissionais do magistério público da educação básica, em decorrência do piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a complementar os vencimentos que em decorrência da aplicação do índice constante do art. 1º desta lei, ficar aquém do valor do salário mínimo vigente atual de R$ 954,00 (novecentos cinqüenta e quatro reais), de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 38, da lei municipal nº 1.352/93 (Estatuto do Servidor Público de Estrela do Indaiá).
Art. 3º - Fica reajustado em 6,81% (seis inteiros vírgula oitenta e um por cento), o vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica, em cumprimento à determinação contida na referida lei do piso do magistério.
Art. 4º - Fica extinto o abono pecuniário de que trata o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.316, de 05.02.2016.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 19 de janeiro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração