Departamento de Administração e Planejamento · 19 de setembro de 2017
LEI Nº. 2.368, DE 18.09.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.368, DE 18.09.2017
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária
Valor
02.02.40.05.13.392.1302.00.2166.3.1.90.04.00.00
R$ 5.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica criado a ação de governo por meio da Atividade acima codificada de nº 2166 e intitulada “Manutenção do Pessoal da Cultura.
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária
Valor
02.02.40.05.13.392.1302.00.2154.3.3.50.41.00
R$ 5.000,00
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 18 de setembro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração