Departamento de Administração e Planejamento · 22 de setembro de 2017
LEI Nº 2.370, DE 18.09.2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.370, DE 18.09.2017.
"Altera o anexo 4º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica fixada em 10 (dez) a quantidade de vagas reservadas para a concessão de estágio para os cursos previstos no artigo anterior”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 18 de setembro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração